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Notícias Jurídicas
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TRT-3 afasta penhora de imóvel adquirido de boa-fé e sem registro na matrícula
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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TJ-SP afasta cobrança de sobrestadia contra exportadora de contêineres
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Advogado Marcelo Sartori morre em acidente de paraquedas
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Impasse da distribuição desproporcional envolvendo dividendos e doação
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Investigação de prefeito não exige autorização judicial prévia, diz STJ
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Foto de mapa não substitui perícia como prova de residência em ZAS
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Justiça Eleitoral tem aparato tecnológico robusto, diz desembargador
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Reserva de discricionariedade e alunos especiais
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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IDP é campeão nacional do 1º Julgamento Simulado do Supremo Tribunal Federal
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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STF anula decisão do TRT-2 que validou autuação do MTE por terceirização
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Mediação antecedente é mais efetiva na RJ que tutela cautelar, diz estudo da FGV Justiça
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Súmulas vinculantes e o acesso à Justiça como uma questão atemporal
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Direito Penal Internacional: a análise de um caso concreto
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Nova Lei de Licenciamento coloca em risco sítios arqueológicos
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30
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Engenheira será indenizada por demissão considerada etarista
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-08-30