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Notícias Jurídicas
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TJ-MG mantém pagamento de novo auxílio às vítimas da tragédia de Brumadinho
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Julgar com justiça? Instrumentalidade do processo e problema dos seus escopos
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Deputado do Rio vira réu mais uma vez por violência política de gênero
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Mentira em formulário de multa não caracteriza falsidade ideológica
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Estado de SP aprova lei do direito à instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Trabalho autônomo comprovado no regime semiaberto autoriza remição de pena
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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STJ tem divergência sobre alcance do desbloqueio de bens para pagar advogados
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Linguagem simples assegura direitos às mulheres
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Idosos com renda de até 10 salários mínimos são isentos de custas, decide TJ-RJ
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Confusão patrimonial com terceiros justifica arresto cautelar de bens em IDPJ
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Contraditório como filtro de admissibilidade: o precedente EncroChat e os reflexos na Sky ECC
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Crônicas da Lei e do Mito: a Ilíada e o drama da parcialidade
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Instauração de CPI não ofende direitos de personalidade de parlamentar
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Quando a leitura rompe grades: remição como política criminal e prática de emancipação
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07
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Desafios ‘fora da porteira’: a complexa gestão documental do imóvel rural
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-03-07