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Notícias Jurídicas
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Indenização por quebra de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Receita fixa momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL incidente sobre deságio na RJ
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Banco é condenado por falta de acessibilidade para trabalhadora com nanismo
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Gilmar convoca audiência pública para discutir a pejotização
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Armadilha da informalidade no lucro presumido: lições do Carf
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Ajuda de custo por trabalho no exterior pode ser suspensa na volta ao Brasil
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Toffoli homologa acordo da AGU para ressarcir vítimas de fraude no INSS
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Responsabilidade das plataformas digitais: marco para proteção de direitos fundamentais
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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TRF-6 mantém decisão que negou denúncia contra conselheiros da Samarco
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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A inconstitucionalidade da tributação automática dos lucros
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Supremo assumiu papel do presidencialismo de coalizão, diz Dino
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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ISS nos serviços de construção civil: arbitrariedades dos municípios
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Prefeitura do Rio abre concurso com 45 vagas e salários de até R$ 10,2 mil
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Denúncia contra PJ exige crime ambiental por escolha e em benefício da empresa
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03
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Decreto abre brecha para ações de restituição do IOF pago com taxas maiores
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-07-03