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TCU muda de entendimento sobre delegação do poder de ordenar despesas a secretário municipal
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-11
Lei enfraquece transação tributária e libera pedidos de falência
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Inaplicabilidade da extinção de punibilidade ao devedor contumaz: das alterações na legislação penal
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-11
Relator no TSE vota contra cassação do senador Jorge Seif Júnior
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-11
Risco psicossocial: por que o Direito do Trabalho precisa de um novo adicional
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-11
Alexandre de Moraes suspende inquérito sobre aborto revelado por empregada de UPA
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-11
Fibe faz cinco anos e reconduz Vitalino Canas à sua direção
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
Aula magna e renovação do Departamento de Direito Civil da USP
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
CNJ aplica aposentadoria compulsória a desembargador por liberação irregular de condenado
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
Justiça do Rio condena assassinos de Marielle Franco a indenizar viúva
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
STJ avalia se cabem medidas despenalizadoras em caso de islamofobia
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
Requalificação do lucro presumido é incoerência lógica e institucional
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
TJ-SC desclassifica acusação contra dupla presa com drogas no Carnaval
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10
Mentir no currículo não constitui falsidade ideológica, decide TJ-SP
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-10

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