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Notícias Jurídicas
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Negativa injustificada de credenciais de estacionamento para pessoas com autismo
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Com recursos em queda, STJ tem 33 teses tributárias vinculantes para resolver
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Redução linear de incentivos e a engenharia fiscal da LC 224/2025
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia é o novo apoiador da ConJur
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Cade integra grupo de trabalho do Brics sobre concorrência em mercado de alimentos
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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IA como evolução civilizatória no Direito: entre mitos, receios e a realidade
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Integrante do MP tende a ser branco, de elite e progressista, diz estudo
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Concessionária deve indenizar por cobrança ilegal e corte de energia
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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STF determina início do cumprimento da pena de Roberto Jefferson
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Tributação de repasses entre operadoras por compartilhamento de rede
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Falta grave exige prova individualizada da conduta, diz TJ-SP
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Crime de peculato exige dolo do agente público, afirma ministro
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Fundeb com Vaar anual e Saeb bienal vive paradoxo do indicador atrasado
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Para fins de ANPP, crimes devem ser considerados individualmente
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03
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Polícia prende suspeitos de planejar ataques em SP e no Rio
Source: Consultor Jurídico Published on 2026-02-03