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Notícias Jurídicas
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- Acúmulo tríplice de cargos públicos é vedado mesmo em caso de aposentadoria
- Mãe lactante e com filhos menores tem direito a prisão domiciliar
- Juiz não pode decretar revelia em audiência sem analisar atestado médico
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- Demissão de empregado de fundação pública admitido via processo seletivo deve ser motivada
- Antígona, Mariana e a dignidade das mulheres que escolhem ser mães
- Uso de verba de campanha para tratamento estético gera cassação do mandato, diz TSE
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