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Notícias Jurídicas
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- Supremo mantém lei de Goiás que limita atuação de optometristas
- Exclusão do polo passivo da ação reparatória gera honorários por equidade
- Sem terceirização nem responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de cargas
- Tribunais iniciam mutirão de revisão de penas para porte de maconha
- Defesa tem o direito de se manifestar contra pedido do réu, decide TJ-MG
- STF vai decidir se municípios podem regulamentar exercício de profissões
- Ex-sogros com direito à pensão? Implicações do novo projeto de lei do Código Civil
- Arbitragem no mercado imobiliário é tema de debate na OAB-RJ
- Fraudes digitais e STF: novo capítulo na responsabilidade das plataformas
- Justiça Militar afasta norma e absolve cabo pela perda de pistola em serviço
- Cota de gênero: quando o remédio vira veneno institucional
- STJ desclassifica para consumo pessoal plantação de 56 pés de maconha
- O vagaroso andar da implementação da Lei de Pesquisas Clínicas
- Certidões públicas antigas não servem como provas em ação rescisória, diz TST
