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Base de cálculo da garantia de proposta na Lei 14.133: limites legais, isonomia e segurança jurídica
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Empresa tem direito a apurar crédito presumido de PIS e Cofins sobre bois vivos
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Juiz manda INSS pagar pensão a filho de vítima de feminicídio
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Estado é condenado a fornecer remédio de alto custo a família hipossuficiente
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Modelo administrativo de execução fiscal que espelha eficiência
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TST encomenda estudos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho
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Anadep pede a Carmen Lúcia defensor público em lista tríplice para o TSE
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Condenação de Bolsonaro é exemplar e prova de maturidade, diz Le Monde
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O ataque dos tribunais ao acesso à Justiça e aos advogados
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Ciro Nogueira processa site por acusação de ligação com facção
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Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-09-13
STF mantém validade de decretos de Lula que restabeleceram controle de armas
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-09-13
Tema 1.306/STJ: entre legitimidade constitucional e risco de esvaziamento argumentativo
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-09-13
Supremo mantém anulação de indicado por Jair Bolsonaro para a DPU
Source: Consultor Jurídico Published on 2025-09-13

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